Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.627, de 05/05/2004
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 33.361, de 7 de junho de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Santos, área de terreno situada naquele município, destinada à construção de unidade escolar
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