Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.706, de 20/06/1997

Revogada

Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.