Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.700, de 20/12/1965
Sem revogação expressa
Dispõe que se observe, em complemento ao Decreto n. 45.445, de 28 de outubro de 1965, baixado de conformidade com a Lei n. 9.038, de 27 de outubro de 1965, a discriminação constante das Tabelas anexas
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