Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 11.893, de 12/07/1978

Sem revogação expressa

Estende as disposições do artigo 3.º da Lei Complementar nº 63, de 16 de outubro de 1972, aos cargos de Reparador Geral, dos Quadros das Autarquias, e dá outras providências

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.