Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.882, de 10/06/2003
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, bens imóveis situados nos Municípios de Três Fronteiras e Santa Fé do Sul, necessários à implantação e pavimentação da segunda pista da Rodovia Euclides da Cunha - SP-320, inclusive dispositivos de entroncamentos e cruzamentos no trecho Três Fronteiras - Santa Fé do Sul, entre os km 616,300 ao 627,100
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