Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 312, de 19/09/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itápolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Coletoria Estadual e Posto de Fiscalização da localidade
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