Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.186, de 27/02/2014
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 59.450, de 2013, que declarou de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado nesta Capital, necessário à implantação de Programa Habitacional
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