Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.612, de 01/06/2017
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Entidade Beneficente de Assistência Social, Casa de Oração Missionários da Luz - COMLuz, de parte do imóvel que especifica
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