Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.202, de 30/04/1991
Sem revogação expressa
Acrescenta parágrafo ao artigo 7º do Decreto nº 33.133, de 15/03/1991
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.