Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.124, de 05/11/1992
Sem revogação expressa
Obriga os fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda, para exame do consumidor
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.