Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.454, de 19/02/1982

Sem revogação expressa

Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (segunda alteração) - RICM

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.