Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.918, de 17/11/1967
Sem revogação expressa
Altera a redação do § 3.º, do artigo 1.º, do Decreto n. 47.182, de 18 de novembro de 1966, e do "caput" do artigo 677, do R.G.S.
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