Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 569, de 11/12/1974
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos com inativos das carreiras policiais e da Polícia Militar do Estado nas condições que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.