Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.939, de 27/06/1958
Sem revogação expressa
AUTORIZA O USO, ATÉ O DIA 31/12/1958, DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, IMPRESSOS DE ACORDO COM OS ANTIGOS MODELOS PREVISTO NO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS
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