Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 329, de 01/09/1983
Revogada
Altera a redação do caput do artigo 18 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.