Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.019, de 28/04/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no bairro do Pacaembú, 7.º subdistrito - Consolação - município e comarca da Capital, necessário ao Serviço Social de Menores.
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