Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.548, de 13/11/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo (tipo 4 - diamante com rotatórias), no km 599+900m da Rod. Raposo Tavares, SP 270, em Santo Anastácio, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.