Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.588, de 26/02/1965
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei n. 8.568, de 31 de dezembro de 1964
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.