Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.988, de 12/12/2014
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Cultura, o imóvel que especifica e autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso, a titulo precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Lindóia
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