Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.088, de 05/07/2016

Sem revogação expressa

Altera a disposição transitória acrescentada pelo Decreto nº 61.659, de 2015, ao Decreto nº 55.587, de 2010, prorrogando, em caráter excepcional, o mandato dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais