Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 16/09/1970
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma faixa de terras situada no município e comarca de Jundiaí, para obras de retificação da Estrada Velha de São Paulo a Campinas, trecho Franco da Rocha-Jundiaí, entre as estacas 994+2,20 a 1.001+16,20 lado direito
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