Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.513, de 25/04/1968
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 6.º do Decreto n. 42.328, de 12/08/1963
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.