Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 25.047, de 22/04/1986

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terrenos na Capital, nos Distritos de São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo e Itaquera, necessários à implantação do programa habitacional de apoio à população de baixa renda.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.