Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.270, de 18/06/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.
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