Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.904, de 17/06/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Viradouro, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da do Prédio do Foro Local
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