Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.312, de 29/10/2007

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao "caput" artigo 1º, do Decreto nº 50863, de 7 de junho de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do DER, parte do imóvel que especifica, no Município de Jahu