Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 423, de 07/11/1985
Revogada
Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, a fim de ajustar as deliberações das Câmaras Municipais aos processos legislativos do Estado e da União
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