Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.853, de 28/07/2023
Revogada
Regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".
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