Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.167, de 28/01/1952
Sem revogação expressa
COMPLEMENTA O DECRETO Nº 20389, DE 21-3-1951, DISPONDO SOBRE O ENQUADRAMENTO INICIAL DOS FISCAIS DE RENDAS NAS ENTRÂNCIAS INSTITUÍDAS PELO ARTIGO 6º DA LEI Nº 988, DE 12-2-1951
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