Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.241, de 16/12/1974
Sem revogação expressa
Torna sem efeito o Decreto nº 5.166, de 3 de dezembro de 1974
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.