Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.377, de 17/01/1983
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Itú, comarca de Itú, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para a construção de ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã.
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