Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 185, de 14/07/1893
Sem revogação expressa
INDULTA AS PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA POLICIAL DOS CRIMES DE 1º E 2ª DESERÇAÕ SIMPLES E DE QUAISQUER OUTROS DE NATUREZA MILITAR
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.