Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.625, de 21/10/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários para obras e serviços de duplicação, inclusive com a implantação de via marginal, dispositivos de acesso e retorno em nível e em desnível e eliminação de pontos críticos de acidentes, entre os km 102 e 119+500m, da SP-264, Rod. João Leme dos Santos, nos Municípios de Sorocaba, Votorantim e Salto de Pirapora, que especifica e dá providências correlatas