Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.054, de 28/09/2005
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de São Paulo, necessário para a implantação de Programa Habitacional
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.