Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.973, de 06/05/1981
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.º, inciso II, da Lei nº 2.610, de 15/12/1980
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.