Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.714, de 25/07/2024

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as áreas necessárias à implantação de uma estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Jardim Paineiras, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.