Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.389, de 03/10/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, imóvel situado naquele município, necessário à construção da EEPG "Eng.º Schimidt"
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