Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.658, de 23/01/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, terreno sem benfeitorias situado naquele Município, necessário à construção do Forum da Comarca de Vargem Grande do Sul
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