Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.387, de 14/09/2012
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 58.155, de 2012, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, áreas situadas no Município de Guareí, necessárias à instalação de adutora e de dois poços d'água para abastecimento de unidade prisional
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