Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.415, de 17/11/1999
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Decreto 43.738, de 30/12/1998, que regulamenta a Lei n° 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado, revoga dispositivo do RICMS.
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