Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.067, de 17/06/2011

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 56.175, de 9 de setembro de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Pindamonhangaba, o imóvel que especifica