Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.849, de 17/01/2013
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 14.686, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto de hospitais, clínicas e unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
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