Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.930, de 23/04/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem, bens imóveis situados no município de Santa Cruz do Rio Pardo, necessários à construção do Dispositivo de Entroncamento em Desnível das SP-280 e SP-225
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