Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.533, de 13/05/2025
Sem revogação expressa
Inclui dispositivo no Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
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