Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 69.375, de 21/02/2025

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a apresentação do Plano de Desmobilização da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU contendo as medidas que serão adotadas para sua dissolução, liquidação e extinção autorizada pela Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e dá providências correlatas.