Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.009, de 05/07/1993
Sem revogação expressa
Cria as Delegacias de Polícia da Infância e da Juventude na unidades policiais que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.