Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.990, de 02/08/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo artigo 8º do Decreto nº 11.007 de 27 de dezembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 11.111, de 23 de janeiro de 1978
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