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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 42.617, de 24/10/1963

Sem revogação expressa

Regulamenta as Inspetorias Fiscais do Interior, os Postos do Fiscalização, os Serviços de Inspeção em Exatorias, as Coletorias Estaduais do Interior, fixa as atribuições do pessoal empregado na fiscalização e na arrecadação de rendas estaduais no Interior e dá outras providencias.

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