Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.959, de 29/07/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de imóvel que especifica, situado no Município de Assis
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