Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.049, de 22/10/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Caixa Beneficente da Polícia Militar a alienar, por venda, mediante concorrência, imóvel com benfeitorias de sua propriedade, situado no Município de Jacareí
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.